Doar não custa nada

  •  Doações dedutíveis do I.R. para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
  • Parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas pode ser destinado a tais programas, através dos fundos controlados por estes Conselhos

  • Na maioria dos municípios existe o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que arrecada os recursos e destina às entidades cadastradas na Prefeitura

Incentivos Fiscais

Decreto 794 de 05 de abril de 1993 Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  • Pessoas físicas - modelo completo da Declaração de Ajuste Anual – até 6% do Imposto Devido

  • Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real - empresas enquadradas no artigo 14 da Lei nº 9.718/98 – até 1% do Imposto Devido


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